O Senado aprovou hoje (10) projeto de lei (PL) que devolve a contagem, para fins de tempo de serviço, do perĂodo da pandemia da covid-19 dos servidores pĂșblicos civis e militares das ĂĄreas de saĂșde e de segurança pĂșblica. O texto altera a Lei Complementar 173/2020, que suspende para os servidores essa contagem no perĂodo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. O PL aprovado hoje retira essas categorias da suspensão.
Ao aprovar o projeto que deu origem à lei complementar, o Congresso havia previsto exceção para algumas categorias, como servidores da saĂșde e da segurança. O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Para o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a retirada desse direito foi injusta.
"Os servidores que atuaram na linha de frente do combate à pandemia, em especial os servidores da saĂșde e da segurança pĂșblica, trabalharam e arriscaram suas vidas entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, sem receber anuĂȘnios, triĂȘnios, quinquĂȘnios e licenças-prĂȘmio, e sem que o tempo trabalhado contasse para o perĂodo aquisitivo desses direitos", argumentou Silveira em seu relatório.
A exceção prevista no projeto valerĂĄ para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municĂpios. O projeto também deixa claro que a regra não valerĂĄ para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo no perĂodo e prevĂȘ o retorno do pagamento em 1Âș de janeiro de 2022. O projeto segue para sanção presidencial.
*Com informações da AgĂȘncia Senado
AgĂȘncia Brasil