PREFEITURA SANTANA

Presidente da CĂąmara: decisão sobre cassação de mandato Ă© do Congresso

Arthur Lira tem defendido o posicionamento apĂłs a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão

Por Redação em 26/04/2022 às 21:17:48

O presidente da CĂąmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou nesta terça-feira (26) que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre cassação de mandato de parlamentares.

"O Supremo Tribunal Federal tem a competĂȘncia para julgar, o presidente da RepĂșblica tem a competĂȘncia para conceder graça ou indulto, a CĂąmara e o Senado tĂȘm que decidir sobre mandato parlamentar", disse Lira, informando que este é o entendimento da assessoria jurĂ­dica da CĂąmara. O presidente da CĂąmara disse que não vai "abrir mão" dessa competĂȘncia constitucional das duas Casas de cassar o mandato de deputados federais e senadores.

Arthur Lira tem defendido o posicionamento após a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercĂ­cio dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi condenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos polĂ­ticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegĂ­vel temporariamente.

Indulto

Após condenação pela Suprema Corte, o presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto a Silveira ao considerar como "prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrĂĄtico de direito" e que "a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações".

Em paralelo, a CĂąmara entrou com recurso no STF solicitando o reconhecimento da atribuição do Congresso Nacional em relação à perda de mandato de parlamentar. Mesmo com a condenação, Daniel Silveira permanece em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica e no exercĂ­cio do mandato de deputado federal até o momento.

Daniel Silveira foi acusado pelo Ministério PĂșblico Federal de incitar atos antidemocrĂĄticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: AgĂȘncia Brasil

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