A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a anĂĄlise da medida provisória (MP) que altera incentivos tributĂĄrios para a indĂșstria quĂmica e petroquĂmica no âmbito do Regime Especial da IndĂșstria QuĂmica (Reiq). O texto, que prevĂȘ nova regra de transição até 2028, vai agora ao Senado.
O texto do relator, Alex Manente (Cidadania-SP), estendeu durante todo este ano as alĂquotas cheias de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins, que começaram a valer desde 1Âș de abril deste ano.
De acordo com o deputado, o Parlamento decidiu pelo fim do regime ao analisar a medida, mas, estabeleceu um perĂodo de transição para que o setor pudesse se adaptar, "mantendo um mĂnimo de previsibilidade regulatória para os próximos anos e, assim, garantindo a necessĂĄria segurança jurĂdica para o setor".
Manente argumentou ainda que estudo da Fundação Getulio Vargas apontou que "a extinção abrupta do Reiq traria profundos impactos negativos na arrecadação de impostos, acarretaria a destruição de empregos e prejudicaria a competitividade da indĂșstria brasileira".
O texto aprovado prevĂȘ a seguinte mudança tributĂĄria: entre abril e dezembro de 2022 a alĂquota de 1,65% para PIS/Pasep; e 7,6% para Cofins; jĂĄ em 2023: 1,39% para PIS Pasep; e 6,4% para Cofins e entre 2024 e 2027 os percentuais serão de 1,52% para PIS/Pasep; e 7% para Cofins. O regime especial serĂĄ revogado em 2028 e as alĂquotas voltarão para 1,65% para PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins.
Editado pelo governo federal em dezembro do ano passado, o texto previa a revogação de benefĂcio fiscal ao setor petroquĂmico, cujas alĂquotas compõem o chamado Regime Especial da IndĂșstria (Reiq). Ao justificar a medida, o governo afirmou que as alĂquotas jĂĄ perduravam por "tempo suficiente para efetivação de seus objetivos de fomento à atividade econômica contemplada".
Segundo o Poder Executivo, a proposta também tinha o objetivo de simplificar a administração de tributos, inclusive para o contribuinte. Caso fosse aprovado o texto enviado pelo governo, a estimativa de ganho de arrecadação estava estimada em R$ 573,09 milhões em 2022, R$ 611, 89 milhões em 2023 e R$ 325,02 milhões em 2024.
Fonte: AgĂȘncia Brasil