A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 39 a 2 e uma abstenção, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que proĂbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar.
O texto da PEC acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salĂĄrio proporcional ao tempo de serviço, aplicĂĄvel a juĂzes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. A proposta serĂĄ analisada por uma comissão especial antes de ser enviada para votação no plenĂĄrio.
A medida estabelecerĂĄ pena de perda do cargo a juĂzes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. A proposta atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competĂȘncia de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder JudiciĂĄrio. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.
"O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a punir juĂzes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça? ", questionou o relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil -SP).
Parlamentares contrĂĄrios à PEC argumentaram que a medida acabaria com a vitaliciedade dos juĂzes. De acordo com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) os magistrados não terão independĂȘncia para julgar. Segundo ele, apenas 58 juĂzes brasileiros de cerca de 14 mil foram aposentados compulsoriamente nos Ășltimos dez anos. "Menos do que 0,01%. Nós estamos atacando um instituto que protege 99,9% dos bons juĂzes", afirmou.
A proposta, no entanto, conta com apoio de deputados da oposição e da base aliada ao governo. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), pela regra atual, a conduta desonesta é premiada com aposentadoria compulsória e remunerada, e quem paga é a população. Ela acrescentou que o Poder JudiciĂĄrio brasileiro é um dos mais caros do mundo e leva 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta não fere nenhuma clausula pétrea da Constituição e dialoga com o sentimento da sociedade, que não suporta mais os privilégios naturalizados. "Se hĂĄ postura contra o decoro, a dignidade, o exercĂcio da função, se hĂĄ o fio da parcialidade tecendo a toga, não hĂĄ que se ter o tratamento em que esse juiz não seja punido. Se a ele cabe o benefĂcio da aposentadoria, ele estĂĄ sendo premiado pelo crime que cometeu. É o benefĂcio da impunidade", avaliou.
*Com informações da AgĂȘncia Câmara de NotĂcias
Fonte: AgĂȘncia Brasil