A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição. Por 331 votos favorĂĄveis e 163 contrĂĄrios, os parlamentares aprovaram o texto em segundo turno. Como foi modificada pelos deputados, a matéria volta para anĂĄlise do Senado e deverĂĄ ser votada ainda hoje.
A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do AuxĂlio Brasil de R$ 600, que voltarĂĄ a ser chamado de Bolsa FamĂlia, e o aumento real do salĂĄrio mĂnimo a partir de janeiro.
A proposta estabelece que o novo governo terĂĄ R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefĂcio social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como polĂticas de saĂșde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa FarmĂĄcia Popular e o aumento real do salĂĄrio mĂnimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era de validade por quatro anos.
Outro destaque aprovado alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre lĂderes partidĂĄrios definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficarĂĄ com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
A PEC dispensa a "regra de ouro" em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir tĂtulos da dĂvida pĂșblica para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primĂĄrio.
Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxĂlio-gĂĄs em 2023, transferĂȘncia de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climĂĄticas.
Edição: FĂĄbio Massalli
Fonte: AgĂȘncia Brasil