A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada na noite desta quarta-feira (21) pelo Congresso Nacional em sessão solene semipresencial realizada no plenĂĄrio do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado. Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta Ășltima Casa passou por "aprimoramentos" que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC inicialmente foi votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.
Pacheco destacou que a proposta levou um perĂodo de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famĂlias beneficiĂĄrias do AuxĂlio Brasil, que voltarĂĄ a se chamar Bolsa FamĂlia, deixassem de receber um benefĂcio de R$ 600 jĂĄ em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso a Emenda Constitucional garante "a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitĂĄveis de dignidade humana e de exercĂcio da cidadania".
A promulgação da PEC permite que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote a Lei OrçamentĂĄria Anual na reunião da comissão marcada para as 10h desta quinta (22). Na avaliação relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o Orçamento da União para o próximo ano apenas seria viabilizado com a aprovação da PEC da Transição.
Com a promulgação da PEC, o novo governo terĂĄ R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o AuxĂlio Brasil (que voltarĂĄ a se chamar Bolsa FamĂlia em 2023) de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como polĂticas de saĂșde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa FarmĂĄcia Popular e o aumento real do salĂĄrio mĂnimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
A validade desses gastos extra-teto é de um ano. A proposta inicial aprovada pelo Senado era de dois anos. A Câmara reduziu para um.
A emenda constitucional também alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre lĂderes partidĂĄrios definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficarĂĄ com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
A emenda constitucional dispensa a "regra de ouro" em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir tĂtulos da dĂvida pĂșblica para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primĂĄrio.
Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxĂlio-gĂĄs em 2023, transferĂȘncia de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climĂĄticas.
No caso dos restos a pagar, que são as despesas para as quais existe comprometimento de pagamento por parte do governo e referentes a exercĂcios anteriores, o texto aumenta de 0,6% para 1% da receita o montante total que pode ser considerado para execução das emendas parlamentares. A referĂȘncia também serĂĄ a receita corrente lĂquida do exercĂcio anterior ao do encaminhamento do projeto de Lei OrçamentĂĄria.
A emenda constitucional também determina que o presidente da RepĂșblica encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, um projeto de lei complementar com o objetivo de instituir um novo regime fiscal "sustentĂĄvel para garantir a estabilidade macroeconômica do PaĂs e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico".
* Colaborou Wellton MĂĄximo e HeloĂsa Cristaldo
Edição: FĂĄbio Massalli
Fonte: AgĂȘncia Brasil