O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nÂș 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias (LDO) de 2022.
Em mensagem encaminhada hoje (28) ao Congresso, ele justificou que os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse pĂșblico.
Um dos vetos trata de autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator (RP9) como emendas discricionĂĄrias (RP2). "A proposição legislativa incorre em vĂcio de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinĂȘncia temĂĄtica exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei", diz a mensagem de veto.
Outra questão vetada é a possibilidade de restos a pagar relativos a contratos e convĂȘnios serem liquidados somente após 31 de dezembro de 2023.
"A proposição legislativa incorre em vĂcio de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercĂcios financeiros", justificou o presidente.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: AgĂȘncia Brasil