Nenhum policial é responsabilizado por abordagem letal há 7 anos em SP

De acordo com o projeto, nenhum agente do Estado foi preso em decorrência de morte que tenha ocorrido durante uma ação policial. Em todos os inquéritos, o Ministério Público – órgão que exerce controle externo da atividade policial – optou pelo arquivamento do processo.

"A análise das decisões judiciais em 859 inquéritos policiais revelou a predominância de uma lógica que legitima preventivamente a ação policial e inviabiliza a responsabilização penal dos agentes. Em 100% dos casos, nenhum policial foi preso em decorrência da morte provocada durante a ação", afirma o documento.

Após analisar tais inquéritos, o projeto informou que 946 pessoas morreram nesse período em decorrência de intervenção policial. A maior parte das vítimas (62% do total) eram pretas e pardas. A pesquisa revelou ainda que maioria a das mortes (78%) ocorreu em vias públicas e foi provocada por policiais em serviço (88%).

Os dados podem ser ainda mais elevados, pois os pesquisadores tiveram acesso a apenas uma parcela de casos, uma vez que um número considerável de inquéritos policiais é mantido em segredo de justiça.

Em entrevista à Agência Brasil, a professora Julia Drummond, coordenadora da pesquisa, informou que, além do Ministério Público não ter oferecido denúncia em 100% dos casos, os pedidos de arquivamento também não foram contestados nenhuma vez pelo Poder Judiciário.

"Os dados reunidos revelam um cenário de persistente impunidade, no qual a atuação policial letal é sistematicamente legitimada por narrativas oficiais, sustentadas em registros documentais marcados por seletividade racial, apagamentos e omissões técnicas. A análise dos boletins de ocorrência mostra que categorias genéricas como "prática de crime" ou "atitude suspeita" são amplamente mobilizadas para justificar abordagens violentas, com forte incidência sobre corpos negros, que representam 62% das vítimas fatais registradas. Essa seletividade racial atravessa toda a cadeia de produção de verdade institucional, desde o registro inicial até a decisão judicial final", disse a professora.

Perícia

Em apenas 8,9% dos casos de morte decorrentes de intervenção policial no estado de São Paulo, houve perícia no local do crime. E em 85% dessas ocorrências, não foi feito o exame de resíduo de pólvora nas mãos das vítimas para confirmar ou contestar a hipótese de confronto. A investigação técnico-científica, em tais casos, tem sido feita com base em apenas um laudo, geralmente o necroscópico, o que evidenciaria "um padrão de investigação incompleta".

Os dados da pesquisa revelam ainda que, em vez de promover uma apuração técnica, rigorosa e imparcial, a perícia atua frequentemente para respaldar as versões dos policiais. Em 95% dos relatórios apresentados pelos policiais para explicar os casos de letalidade, é invocada a legítima defesa, ou seja, que foi preciso usar a força por causa de um comportamento agressivo da vítima.

"Esses dados demonstram que os boletins de ocorrência, longe de serem relatos neutros dos fatos, funcionam como instrumentos de consolidação de versões que tendem a legitimar a ação letal dos agentes estatais", afirma o projeto.

Os inquéritos analisados também sugerem a prática de execução sumária pelos agentes: em 16% dos casos, as vítimas foram baleadas na cabeça e, em 30%, os disparos foram feitos de cima para baixo, sugerindo posições de submissão ou rendição. Em 6,4% das ocorrências, foram identificados indícios de "tiros de confirmação", disparos adicionais feitos contra vítimas já incapacitadas.

Para a professora Julia Drummond, é preciso colocar em funcionamento uma série de ações para que haver mais controle e transparência sobre as atividades policiais. Ela citou a criação de um banco de dados integrado entre Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça e a implementação de um sistema unificado de registro e acesso a essas informações, disponível para órgãos públicos e a sociedade civil. Também é importante ampliar o papel da ouvidoria, fortalecendo seu poder de fiscalização sobre casos de abuso policial, e instituir um sistema nacional de monitoramento da letalidade policial, com participação de universidades e organizações da sociedade civil.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse, em nota, que "as forças de segurança do Estado são instituições legalistas e não compactuam com excessos ou desvios de conduta de seus agentes".

"As corporações promovem treinamentos constantes e contam com comissões especializadas para aprimorar os procedimentos. Por determinação da SSP, todos os casos de morte decorrente por intervenção policial (MDIP) são investigados com rigor pelas corregedorias, com acompanhamento do Ministério Público e do Judiciário. Desde 2023, mais de 550 policiais foram presos e 364 demitidos ou expulsos das corporações", informa a nota.

Questionado sobre o arquivamento dos inquéritos policiais, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) declarou tal resposta "exigiria uma análise individualizada do mérito de cada um dos casos, valendo o mesmo raciocínio para os incontáveis episódios nos quais houve denúncia, todos eles fora do escopo da pesquisa".

"Vale ainda ressaltar que o MPSP, que tem a atribuição constitucional de defender o ordenamento jurídico e o regime democrático, pauta-se sempre pelo princípio da transparência. Por fim, necessário salientar que a instituição, por meio do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP) e dos promotores que têm atribuição neste campo, envida todos os esforços para esclarecer os casos", conclui o texto.

escreveu o órgão.

Mapas da (In) Justiça

Iniciado em 2022, o projeto Mapas da (In) Justiça tem o objetivo de disponibilizar dados sobre a letalidade policial contra a população, especialmente a negra, no estado de São Paulo. Nesta segunda-feira (5), a FGV Direito SP lançou uma plataforma interativa do projeto que possibilitará a consulta de investigações e crimes contra pessoas negras no estado de São Paulo. A plataforma encontra-se hospedada no domínio https://mapasdainjustica.fgv.br e estará no ar em cerca de três semanas, informou a coordenadora do projeto.

"O site disponibiliza visualizações de mapas em 3D da letalidade policial no estado de São Paulo, com base em dados sobre mortes decorrentes de intervenção policial, perfil sociodemográfico da população, infraestrutura construída e reconhecimento de áreas verdes. Disponibilizamos também a visualização das etapas de investigação e processo dos casos de mortes decorrentes de intervenção policial no estado de São Paulo, conforme a localização da morte e a cor/raça das vítimas. É possível acessar ainda um mecanismo interativo de visualização dos dados da pesquisa e fazer o download da base de dados, um produto importante para subsidiar o trabalho de outros pesquisadores, além de jornalistas, formuladores de políticas públicas e a sociedade civil organizada", explicou a coordenadora.

Para essa pesquisa específica sobre a letalidade policial, chamada de Transparência Institucional e Responsabilização sobre a Letalidade Policial, foi feita a extração de dados sobre raça e geolocalização dos homicídios cometidos por policiais a partir dos acervos documentais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), que incluem informações administrativas e judiciais relacionadas à responsabilização de policiais.