Logo

CCJ cancela reunião para votar homeschooling e Estatuto do Índio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião deliberativa, marcada para a manhã desta quarta-feira (9) e que tinha, entre outras pautas e deliberação de um projeto de Lei (PL) 3262/19

Por Redação em 09/06/2021 às 17:20:08

A Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa (CCJ) da C√Ęmara dos Deputados cancelou a reuni√£o deliberativa, marcada para a manh√£ desta quarta-feira (9) e que tinha, entre outras pautas e delibera√ß√£o de um projeto de Lei (PL) 3262/19 que trata da modalidade de ensino domiciliar, o homeschooling, e o PL 490/07 que altera o Estatuto do √ćndio, em rela√ß√£o aos critérios para a demarca√ß√£o de terras ind√≠genas. Nova reuni√£o do colegiado foi marcada para amanh√£ (10).

Caso sejam aprovadas pelo colegiado, as propostas ser√£o analisadas pelo plen√°rio. O projeto que trata de homeschooling altera o Código Penal, para incluir o par√°grafo √ļnico no seu Artigo 246, a fim de prever que a educa√ß√£o domiciliar n√£o configura crime de abandono intelectual.

Na modalidade de homeschooling, os pais ou respons√°veis assumem as fun√ß√Ķes dos professores no processo de educa√ß√£o dos filhos.

A relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), disse em seu parecer que a educação domiciliar não pode ser confundida com abandono de incapaz.

"O fato de o aprendizado ocorrer fora do ambiente escolar n√£o caracteriza omiss√£o dos pais", disse.

A bancada do PT apresentou um voto em separado contra a proposta. De acordo com os deputados, a modalidade carece de regulamenta√ß√£o nacional e a proposta traz preju√≠zos ao direito fundamental de acesso à educa√ß√£o de crian√ßas e adolescentes

O voto, encabe√ßado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), aponta ainda que a ado√ß√£o desse tipo de modalidade sem regulamenta√ß√£o pode gerar perda da viv√™ncia comum ou coletiva das crian√ßas, além de riscos de neglig√™ncias e de viol√™ncia doméstica. "O ensino domiciliar promove o enclausuramento dos educados e educandas, tornando-os vulner√°veis a discursos homog√™neos", diz o voto.

Estatuto do √ćndio

A outra proposta altera o Estatuto do √ćndio para estabelecer um marco temporal para a demarca√ß√£o das terras ind√≠genas. De acordo com o texto, só ser√£o pass√≠veis de demarca√ß√£o as √°reas tradicionalmente ocupadas pelos √≠ndios até 5 de outubro de 1988, data da promulga√ß√£o da Constitui√ß√£o Federal ou em renitente esbulho.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal considera como renitente esbulho o conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data da promulga√ß√£o da Constitui√ß√£o de 1988.

O texto também diz que os processos administrativos de demarca√ß√£o de terras ind√≠genas ainda n√£o conclu√≠dos ser√£o adequados à nova proposta. Outro ponto é que o projeto pro√≠be a amplia√ß√£o de terras ind√≠genas j√° demarcadas.

O texto torna ainda obrigatória a participa√ß√£o de estados e munic√≠pios nos procedimentos de demarca√ß√£o em que se localize a √°rea pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas. O projeto também diz que o processo ser√° aberto à manifesta√ß√£o de interessados e de entidades da sociedade civil, desde o in√≠cio do processo administrativo demarcatório.

A proposta permite a retomada de áreas de reservas destinadas aos povos indígenas, "em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo".

O projeto abre ainda espa√ßo para a explora√ß√£o de atividades econômicas como as ligadas ao agronegócio e o turismo nas terras ind√≠genas, inclusive com a celebra√ß√£o de contratos com n√£o ind√≠genas.

"Pretendemos conceder-lhes [aos ind√≠genas] as condi√ß√Ķes jur√≠dicas para que, querendo, tenham diferentes graus de intera√ß√£o com o restante da sociedade, exercendo os mais diversos labores, dentro e fora de suas terras, sem que, é claro, deixem de ser ind√≠genas", justificou o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA).

√önica representante ind√≠gena na C√Ęmara, a deputada Jo√™nia Wapichana (Rede-RR) disse que o projeto fere diversas cl√°usulas pétreas e também o princ√≠pio da separa√ß√£o dos Poderes. Segundo ela, os povos ind√≠genas, maiores interessados na proposta, n√£o chegaram a ser ouvidos no processo, conforme prev√™ a Conven√ß√£o 169, da Organiza√ß√£o Internacional do Trabalho (OIT).

"[O projeto] coloca em risco direitos constitucionais consolidados ao transferir para a vontade da maioria moment√Ęnea do Congresso Nacional a delibera√ß√£o pol√≠tica acerca de um processo que é técnico", disse a deputada, que apresentou voto em separado contra a proposta.

Fonte: Agência Brasil

Comunicar erro
GOVERNO DE ALAGOAS