GOVERNO DE ALAGOAS

Presidente sanciona alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Agentes públicos não serão punidos por atos culposos

Por Redação em 26/10/2021 às 20:40:03

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das puni√ß√Ķes a agentes p√ļblicos e pol√≠ticos em pr√°ticas de enriquecimento il√≠cito, danos aos cofres p√ļblicos ou outros crimes contra a administra√ß√£o p√ļblica. A medida foi publicada hoje (26) no Di√°rio Oficial da Uni√£o.

Aprovado no Congresso Nacional no in√≠cio deste m√™s, o texto flexibiliza a lei, exigindo a comprova√ß√£o de inten√ß√£o (dolo) para a condena√ß√£o de agentes p√ļblicos. Texto que altera Lei de Improbidade Administrativa exige comprova√ß√£o de dolo para condena√ß√£o de agentes p√ļblicos. Com isso, deixa de prever puni√ß√£o para atos culposos.

Agora, o texto categoriza improbidade administrativa como "qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres".

"A supress√£o da modalidade culposa tem como base a falta do elemento desonestidade no enquadramento de a√ß√Ķes negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, como atos de improbidade. Todavia, n√£o significa que il√≠citos culposos deixar√£o de existir ou que n√£o ser√£o pass√≠veis de puni√ß√£o, mas que tais il√≠citos ser√£o tratados por outros diplomas normativos", explicou a Secretaria-Geral da Presid√™ncia, em nota.

Entre as mudan√ßas, est√° a inclus√£o expressa do agente pol√≠tico como sujeito dos atos de improbidade. Além destes, s√£o abarcados pela lei o servidor p√ļblico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera√ß√£o, por elei√ß√£o, nomea√ß√£o, designa√ß√£o, contrata√ß√£o ou qualquer outra forma de investidura ou v√≠nculo, mandato, cargo, emprego ou fun√ß√£o, ou aquele que, mesmo n√£o sendo agente p√ļblico, induza ou concorra dolosamente para a pr√°tica do ato de improbidade, o que inclui pessoas f√≠sicas e pessoas jur√≠dicas.

Processos

O texto estabelece prazo de um ano para que o Ministério P√ļblico (MP) declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados p√ļblicos. As altera√ß√Ķes incluem também o aumento de prazo de inquérito para um ano, prorrog√°vel por mais uma vez, desde que fundamentado.

Agora, o MP também ter√° a legitimidade exclusiva para propor a a√ß√£o de improbidade, que seguir√° o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. De acordo com o relator do projeto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), tal altera√ß√£o foi proposta em raz√£o de, por vezes, o sucessor imediato do gestor ser aquele que iniciava a a√ß√£o de improbidade em virtude de disson√Ęncia pol√≠tico-partid√°ria, ao passo que o Ministério P√ļblico seria institui√ß√£o mais independente das injun√ß√Ķes pol√≠ticas", diz a nota da Secretaria-Geral.

Além disso, o novo texto prev√™ que caber√° ao MP, igualmente, a legitimidade para fazer acordos de n√£o persecu√ß√£o civil (que impede o in√≠cio da a√ß√£o na Justi√ßa), desde que haja, ao menos, o ressarcimento integral do dano e a revers√£o da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. Para a celebra√ß√£o dos acordos com o agente acusado de improbidade administrativa, deve-se levar em considera√ß√£o a personalidade do agente, a natureza, as circunst√Ęncias, a gravidade e a repercuss√£o social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse p√ļblico, da r√°pida solu√ß√£o do caso.

Do mesmo modo, a nova lei estabelece que a a√ß√£o de improbidade administrativa ser√° impedida em casos de absolvi√ß√£o criminal do acusado, confirmada por órg√£o colegiado, em a√ß√£o que se discutam os mesmos fatos. Além disso, estabelece que senten√ßas civis e penais produzir√£o efeitos em rela√ß√£o à a√ß√£o de improbidade quando conclu√≠rem pela inexist√™ncia da conduta ou pela negativa da autoria.

Ainda, as penas aplicadas por outras esferas poder√£o ser compensadas com san√ß√Ķes aplicadas nas a√ß√Ķes de improbidade administrativa. Pela legisla√ß√£o atual, as esferas s√£o tratadas de modo independente.

O prazo de prescri√ß√£o para a a√ß√£o de improbidade agora ser√° de oito anos, contados a partir da ocorr√™ncia do fato ou, no caso de infra√ß√Ķes permanentes, do dia em que cessou a perman√™ncia. Até ent√£o, esse prazo era de cinco ano após o término do exerc√≠cio de mandato, de cargo em comiss√£o ou de fun√ß√£o de confian√ßa e da apresenta√ß√£o da presta√ß√£o de contas final das entidades.

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil

Comunicar erro
EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS