O Congresso Nacional aprovou hoje (11) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nÂș 26/2021 que abre crédito extra de R$ 9,364 bilhões para ser usado ainda este ano no pagamento do programa social AuxĂlio Brasil. O governo pretende implementar este programa em substituição ao Bolsa FamĂlia, que foi criado ainda em 2003. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primĂĄrias do Bolsa FamĂlia.
Entre os projetos aprovados, todos relativos a créditos extraordinĂĄrios, deputados e senadores também aprovaram o PLN 23/2021, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor ao AuxĂlio Brasil. O texto prevĂȘ gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o PLN 26 mostra que não é necessĂĄria a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o AuxĂlio Brasil. "Na verdade precisava desses dois PLNs que foram aqui aprovados. Eles é que vão assegurar o pagamento, dentro do orçamento deste ano, do AuxĂlio Brasil a partir da próxima semana. Eles é que fizeram a diferença", disse o deputado após a sessão, em entrevista à TV Câmara.
Solla se referiu à PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios, que foi aprovada na Câmara nesta semana. Com a PEC aprovada, o governo pretende parcelar os precatórios e alterar o cĂĄlculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano.
A alegação do governo é que a liberação dessa verba viabilizarĂĄ o AuxĂlio Brasil, abrindo espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefĂcio assistencial, que terĂĄ o valor mensal de R$ 400. Precatórios são dĂvidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. Os crĂticos da proposta a apelidaram de "PEC do Calote".
Os PLNs foram aprovados na sessão do Congresso Nacional. Em razão da pandemia do novo coronavĂrus, a sessão do Congresso Nacional acontece de maneira separada. Primeiro votam os deputados e, na sequĂȘncia, os projetos seguem para votação no plenĂĄrio do Senado.
Deputados de oposição reclamaram da ausĂȘncia de vetos presidenciais na pauta da sessão de hoje. A tĂtulo de acordo, o deputado ClĂĄudio Cajado (PP-BA), vice-lĂder do governo no Congresso, disse que tentarĂĄ junto ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a realização da sessão na próxima quinta-feira (18). Ocorrendo a sessão, parlamentares da oposição terão a chance de derrubar vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso.
*Com informações da AgĂȘncia Câmara de NotĂcias
Fonte: AgĂȘncia Brasil