A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para anĂĄlise dos parlamentares.
No enquadramento como MEI hĂĄ a possibilidade de pagamento de carga tributĂĄria reduzida, por meio de um sistema de recolhimento Ășnico, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alĂquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também tĂȘm acesso a financiamento, benefĂcios previdenciĂĄrios e a emissão de nota fiscal.
O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.
"[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras tĂȘm gastos com pneu, óleo, pedĂĄgio; gastos na estrada com alimentação. TĂȘm que enfrentar as mĂĄs condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros", argumentou.
A matéria prevĂȘ que a alĂquota de pagamento para a PrevidĂȘncia Social seja de 12% sobre o salĂĄrio mĂnimo. "A alĂquota de 12% é menor do que a alĂquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausĂȘncia do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefĂcios previdenciĂĄrios", explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.
Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o nĂșmero de integrantes do Comite? Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Servic?o Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederac?o?es nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitĂȘ passa a ser de trĂȘs quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.
Fonte: AgĂȘncia Brasil