A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Oriundo do Senado, o texto retorna para anĂĄlise dos senadores.
Pela proposta, não haverĂĄ mais cobertura da perĂcia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefĂcios assistenciais à pessoa com deficiĂȘncia ou benefĂcios previdenciĂĄrios por incapacidade laboral.
Entretanto, quando a pessoa não tiver dinheiro para pagar a perĂcia e perder a causa, o pagamento deverĂĄ apenas ser suspenso, como prevĂȘ o Código de Processo Civil. Pelo código, todas as despesas com a perda da causa (sucumbĂȘncia) terão sua cobrança suspensa, e o credor terĂĄ cinco anos para demonstrar que a pessoa passou a ter condições de pagar as custas. Depois desse prazo, as obrigações serão extintas.
Para o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a medida garante a permanĂȘncia do recebimento de honorĂĄrios de peritos. Os pagamentos estão suspensos desde setembro de 2021.
"Esse projeto inicialmente previa justamente mais um curto perĂodo para receber os honorĂĄrios, mas as alterações que foram feitas garantem permanĂȘncia de recebimento de honorĂĄrios, ou seja, nós estamos votando aqui, nesta Casa, um legado, um legado para a Justiça Federal, um legado para os médicos peritos, mas muito mais do que esses para quem precisa ter acesso à sua aposentadoria ou benefĂcio", afirmou Bismarck.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), no entanto, o substitutivo vai dificultar o acesso à Justiça de trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber auxĂlio-doença ou invalidez.
"[O texto] tira o direito, ou limita o direito do acesso à Justiça. E acesso à Justiça é um preceito e um direito constitucional. É assegurar o direito de ter direito", disse a deputada. "O trabalhador sem condições de exercer a sua atividade laboral vai ter dificuldade de entrar na Justiça se esse direito for negado pelo INSS".
JĂĄ o lĂder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as alterações do substitutivo jĂĄ fazem parte de acordo com o Senado. Ele observou que ainda serĂĄ necessĂĄrio aprovar um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para alocar recursos no INSS para pagar as perĂcias deste ano e do ano passado.
*Com informações da AgĂȘncia Câmara
Fonte: AgĂȘncia Brasil