A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, que permite a redução de tributos sobre combustĂveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta segue para votação do plenĂĄrio do Congresso. A próxima sessão estĂĄ marcada para 4 de abril.
Pelo texto, o governo não precisarĂĄ compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gĂĄs liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gĂĄs natural.
A Lei Complementar 192/22, sancionada neste mĂȘs, isentou esses combustĂveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano. O Ministério da Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais.
O relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), também mudou a Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias (LDO) 2022 para permitir a destinação de recursos para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.
O PLN 2/22 também dispensa de compensação a perda de arrecadação da contribuição com a reabertura de prazo de migração de servidores para o regime de previdĂȘncia complementar. Na justificativa do projeto, o governo prometeu reabrir o prazo de opção pelo Regime de PrevidĂȘncia Complementar.
O Regime Próprio de PrevidĂȘncia Social da União adota o regime financeiro de repartição simples, e com isso a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefĂcios correntes.
O PLN 2/22 limita a atualização monetĂĄria da dĂvida mobiliĂĄria refinanciada da União pelo Ăndice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação GetĂșlio Vargas, no perĂodo compreendido entre a data de emissão dos tĂtulos que a compõem e o final do exercĂcio de 2019. Desde 2020, a atualização é pelo Ăndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A CMO também aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/22, que abre crédito extraordinĂĄrio de R$ 2,572 bilhões. A proposta também segue para anĂĄlise do PlenĂĄrio do Congresso Nacional.
Dos recursos, R$ 1,7 bilhão vai recompor despesas primĂĄrias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei OrçamentĂĄria de 2022.
Mais R$ 869 milhões se destinam a suplementar o Plano Safra 2021/2022, com financiamento de custeio agropecuĂĄrio, comercialização de produtos agropecuĂĄrios e investimento rural e agroindustrial.
* Com informações da AgĂȘncia Câmara
Fonte: AgĂȘncia Brasil