O Senado aprovou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alĂquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustĂveis, gĂĄs natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensĂĄveis, levando à fixação da alĂquota do ICMS em um patamar mĂĄximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevĂȘ a compensação da União às perdas de receita dos estados.
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustĂveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no paĂs, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gĂĄs de cozinha e da conta de luz.
Foram 65 votos a favor e 12 contrĂĄrios. O projeto volta para a Câmara para nova anĂĄlise após as emendas inseridas no texto. Para o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é "um passo importantĂssimo para derrubar a inflação", além de segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustĂvel. Ele também afirmou que o Congresso "faz história" ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.
"Participei da Constituinte de 1988, lĂĄ a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante, estamos fazendo história", disse o senador.
Bezerra leu seu relatório em plenĂĄrio na semana passada e hoje se ateve às emendas recebidas pelo projeto. Foram 77 no total e Bezerra acolheu quatro integralmente e nove parcialmente.
Uma das emendas acatadas repõe perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação BĂĄsica (Fundeb) e de ações de serviços de saĂșde. Ambos setores tĂȘm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS. O relator incluiu um trecho que prevĂȘ a manutenção das vinculações à saĂșde e educação bĂĄsica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dĂvida dos Estados com a União.
Bezerra também incluiu no texto um dispositivo para conferir segurança jurĂdica aos gestores estaduais. Assim, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes OrçamentĂĄrias (LDO). De acordo com o regramento, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.
O PLP não foi unânime no plenĂĄrio. Alguns senadores se colocaram contrĂĄrios ao projeto. Para Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto não ataca o principal causador do aumento dos combustĂveis, que é a atual polĂtica de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar.
"Esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de que vai ter redução dos preços na bomba de combustĂvel, a gente sabe que depende do dólar, e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso aqui, vai recompor os preços, porque jĂĄ faz mais de 20 dias que não dava aumento".
Carlos Portinho (PL-RJ), novo lĂder do governo no Senado, defendeu o projeto e pediu a participação dos estados no esforço de reduzir o preço do combustĂvel para a população. Segundo ele, o governo tem contribuĂdo ao abrir mão de impostos federais sobre o combustĂvel para reduzir o impacto da inflação explicada, segundo ele, pela guerra na Ucrânia, dentre outras variĂĄveis internacionais.
"Temos que cortar os impostos, assim como diversas nações no mundo, neste momento de emergĂȘncia internacional, estão fazendo. É o que temos para hoje", disse. "Agora é hora dos governos: é hora do Governo Federal, que põe na mesa, e é hora desse sacrifĂcio dos governos estaduais".
Na semana passada, ao apresentar o relatório à imprensa, Bezerra afirmou que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços poderiam apenas "não subir muito mais", a depender do cenĂĄrio internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
"Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a RĂșssia é responsĂĄvel por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria", disse, na ocasião.
JĂĄ existe um projeto, aprovado no Senado em março, que pretende reduzir o valor dos combustĂveis. O Projeto de Lei 1.472/2021 propõe a mudança a forma de cĂĄlculo do preço dos combustĂveis, além de criar uma Conta de Estabilização, para garantir a previsibilidade nos preços ao consumidor. O projeto, considerado uma das prioridades do Senado no inĂcio deste ano, atualmente estĂĄ parado na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação.
Fonte: AgĂȘncia Brasil