A Câmara dos Deputados concluiu hĂĄ pouco a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alĂquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustĂveis. O texto segue para sanção presidencial.
Na sessão desta quarta-feira (15), os deputados rejeitaram o Ășnico destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de ontem (14) pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municĂpios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
O projeto incide a alĂquota do ICMS para gĂĄs natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensĂĄveis, levando à fixação da alĂquota do ICMS em um patamar mĂĄximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos estados atualmente. O PLP também prevĂȘ a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alĂquotas de Cide-CombustĂveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gĂĄs de cozinha jĂĄ tĂȘm esses tributos zerados.
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação BĂĄsica (Fundeb). Essa emenda prevĂȘ que, se os estados e municĂpios perderem recursos em função da lei, a União vai compensĂĄ-los para que os atuais nĂveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a ĂĄrea da saĂșde, outro recurso carimbado, terĂĄ os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras ĂĄreas.
De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas "não subir muito mais", a depender do cenĂĄrio internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.
Fonte: AgĂȘncia Brasil