Os governadores de 11 estados e do Distrito Federal decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, sancionada nesta terça-feira (28) que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais.
A Lei Complementar 194/2022 estabeleceu os combustĂveis – incluindo diesel, gasolina e gĂĄs natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais "para fins de tributação". Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
A ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação tĂȘm autonomia na fixação de alĂquotas tributĂĄrias.
Os mandatĂĄrios locais demonstraram também preocupação com a redução da arrecadação, e destacaram que os combustĂveis foram responsĂĄveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pouco depois de estados como São Paulo e GoiĂĄs se adiantarem e limitarem, por conta própria, suas alĂquotas de ICMS sobre combustĂveis. Na peça inicial, eles argumentam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é "inexequĂvel", por se tratar da principal fonte de arrecadação dos estados e do DF.
Assinam a ação os governadores de Alagoas, Bahia, CearĂĄ, Distrito Federal, Maranhão, ParaĂba, Pernambuco, PiauĂ, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. Nenhum dos estados do Norte ou Sudeste figuram como parte na ADI.
Uma audiĂȘncia de conciliação foi realizada no STF nesta terça na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e DF . Na reunião estados e DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim de quarta-feira (29).
Ministros do governo tĂȘm defendido a medida, afirmando que ela é acertada num contexto mundial de luta pela redução dos preços de combustĂveis.
Fonte: AgĂȘncia Brasil