O PlenĂĄrio da Câmara dos Deputados reĂșne-se nesta terça-feira (13), às 13h55, para itens como a Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2022, conhecida como a PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevĂȘ nova regra fiscal a partir de 2024.
Para acelerar a votação da PEC da Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convĂȘnios – sejam usufruĂdos integralmente pelas instituições. A matéria jĂĄ foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
Também estĂĄ na pauta o Projeto de Lei 4363 de 2001, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de convocação e mobilização das polĂcias militares e dos corpos de bombeiros militares.
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), serĂĄ proibido a esses profissionais participar, ainda que no horĂĄrio de folga, de manifestações coletivas de carĂĄter polĂtico-partidĂĄrio ou reivindicatórias portando arma ou fardado.
Ainda estĂĄ na pauta o Projeto de Lei 5518 de 2020, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas pĂșblicas.
Outra proposta que pode ser debatida é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações TributĂĄrias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica Ășnica para todo o PaĂs, independentemente do tipo de operação.
*Com informações da AgĂȘncia Câmara
Edição: Aline Leal
Fonte: AgĂȘncia Brasil