Mudança em lei federal garante investimento de R$ 25 milhões para a Segurança Pública de Alagoas

Em 2023, a segurança pública de Alagoas vai continuar recebendo investimentos e o alagoano ainda mais tranquilidade. Uma mudança na legislação federal garantiu mais de R$ 25 milhões para o estado do Nordeste, que tem sido exemplo no combate à criminalidade nos últimos anos não só para a região, mas para todo o país.

A verba será destinada para a construção de dois Centros Integrados de Segurança Pública, do Tipo 3, que serão instalados nos bairros do Benedito Bentes e Trapiche da Barra, em Maceió. No total, os R$ 25.414.796,63, oriundos de um convênio entre o Governo de Alagoas e o Governo Federal, serão usados na edificação dos prédios que vão abrigar equipes da Polícia Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. O montante será somado aos cerca de oito milhões já destinados pelo governo alagoano para as obras.

O benefício conquistado para o estado foi possível com a mudança na legislação, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022, que foram aprovadas em agosto de 2021 pelo Congresso Nacional. A proposta da alteração ao projeto de lei, que já tramitava na Câmara Federal com outras mudanças, foi apresentada pelo deputado cearense Antônio José Albuquerque e contou com articulação do senador Renan Calheiros, que teve amplo diálogo com o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, do qual o secretário Flávio Saraiva é membro.

O parlamentar alagoano conseguiu mobilizar não só a bancada estadual, mas vários outros congressistas para viabilizar o investimento. A Lei nº 14.513/2022, sancionada pelo presidente da República e publicada nessa quarta-feira (28), altera a Lei nº 14.194/2021. O facilitador para que a verba volte a ser investida em Alagoas está na inclusão do parágrafo 7º no Artigo 83, que estabelece que os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inscritos em 2019 e 2020, só poderão ter seus valores não liquidados cancelados depois de 31 de dezembro de 2023.

A mudança prorroga o prazo para execução do pactuado que era previsto anteriormente para dezembro deste ano, conforme entendimento da União para o período que estaria estabelecido no Decreto Federal nº 93.872/1986, pois o contrato de repasse firmado foi assinado em dezembro de 2019. No entanto, este entendimento foi questionado após um estudo feito pela Superintendência de Projetos e Convênios da SSP de Alagoas, pois a inscrição do contrato de repasse na categoria de restos a pagar se deu apenas em janeiro de 2020, ano seguinte ao de empenho da despesa, e por isso neste último mês de 2022 o valor deveria ser desbloqueado para uso e não cancelado.

A partir de agora, a SSP vai aguardar os trâmites legais junto à Secretaria de Gestão do Governo Federal e dar continuidade ao processo administrativo que resultará na construção dos dois Centros Integrados na Capital.

"Logo após a prorrogação do contrato iremos convocar a construtora que venceu a licitação para darmos início às obras, que com certeza vão reforçar ainda mais o trabalho em prol da população do nosso estado. Os Cisps serão instalados em pontos estratégicos e vão ajudar no enfrentamento à violência", finalizou o secretário Flávio Saraiva. A previsão é que as obras sejam iniciadas ainda no primeiro semestre de 2023.

CISP – Tipo 3

Cada imóvel terá 2.700 m², distribuídos em dois pavimentos, e vai contar recepção, sala de confecção de boletins de ocorrência, reserva de armamento, plataforma elevatória para pessoas com deficiência, salas para administração de cada corporação, alojamentos, salas para atividades, mezanino, refeitório, além de um prédio anexo para equipamentos e viaturas do Corpo de Bombeiros, uma quadra poliesportiva e um heliponto. Outro diferencial são as celas, que terão capacidade para 32 detentos, divididos em quatro celas, sendo duas masculinas, uma feminina e uma para menores.

Mais investimentos

O Estado de Alagoas também está prestes a receber mais viaturas semiblindadas, que serão distribuídas pela Secretaria de Segurança Pública para as Polícias Militar e Civil. Os veículos serão adquiridos por meio de uma emenda articulada também pelo senador Renan Calheiros e pelo deputado federal Isnaldo Bulhões.

A verba destinada para o estado será um montante de R$ 39.216.596,55, que também será destinado para a compra de um helicóptero. A aeronave será utilizada tanto pela segurança pública, quanto para ações da defesa civil estadual.