A lei que garante a inclusão dos medicamentos à base da cannabis no Sistema Ănico de SaĂșde (SUS) em São Paulo foi sancionada hoje (31), com vetos parciais. O projeto foi aprovado em 21 de dezembro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com proposição do deputado Caio França (PSB).
Nas redes sociais, o parlamentar disse que esta é uma vitória das famĂlias "de autistas, pessoas com sĂndromes raras, Parkinson e outras patologias". Ontem (30), o deputado entregou um abaixo-assinado com 40 mil assinaturas, além de notas de apoio, ao governador de São Paulo, TarcĂsio de Freitas. A nova lei tinha que ser sancionada ou vetada até esta sexta-feira (3).
Os vetos parciais, segundo o governo, dizem respeito a trechos em desacordo com a Constituição Federal de 1988. O texto serĂĄ remetido à Alesp para apreciação.
O governo estadual informou que um grupo de trabalho serĂĄ criado para regulamentar a nova lei. "Os profissionais serão responsĂĄveis pela implementação, atualização e reavaliação da PolĂtica Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis", apontou em nota.
A medida "minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapĂȘuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de SaĂșde".
A importação de produtos medicinais feitos a partir da cannabis foi liberada em 2015 pela AgĂȘncia Nacional de Vigilância SanitĂĄria (Anvisa). Os medicamentos só eram fornecidos pelo governo do estado mediante decisão judicial.
Edição: FĂĄbio Massalli
Fonte: AgĂȘncia Brasil