O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse hoje (28) que a anĂĄlise das propostas de reforma tributĂĄria e administrativa, a privatização dos Correios e a reforma do sistema eleitoral estão entre as prioridades de votação da Casa após o recesso parlamentar. O retomada dos trabalhos no Congresso Nacional estĂĄ marcada para 2 de agosto.
Em mensagem em uma rede social, Lira informou que, na primeira semana de trabalho, colocarĂĄ na pauta o Projeto de Lei (PL) 2.337/21. O parecer preliminar da segunda fase da proposta foi apresentado pelo relator, Celso Sabino (PSDB-BA), no Ășltimo dia 13."Como prioridades para o segundo semestre, teremos votações importantes. Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para votação da primeira etapa da reforma tributĂĄria, a que define as novas regras para o Imposto de Renda [IR]", tuĂtou Lira.
Entre outros pontos, o parecer amplia a redução do Imposto de Renda Pessoa JurĂdica (IRPJ), atualmente em 15%. Sabino propôs que, para empresas com lucro de até R$ 20 mil por mĂȘs, a alĂquota seja reduzida de 15% para 5% em 2022 e para 2,5% em 2023. JĂĄ a taxação do Imposto de Renda para empresas com lucro acima de R$ 20 mil cairia de 25% para 12,5%. O governo havia proposto que a alĂquota geral do IRPJ fosse reduzida de 15% para 12,5% em 2022, e 10% a partir de 2023.
A isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento de fundos de investimentos imobiliĂĄrios (FII) foi mantida. A proposta original da equipe econômica previa taxação de 15%. A tributação sobre dividendos serĂĄ retirada em uma situação: quando o lucro é distribuĂdo entre subsidiĂĄrias de uma mesma holding. Nas demais situações, a alĂquota de 20%, proposta pelo governo, foi mantida.Sabino manteve ainda a cobrança de 20% de IR sobre dividendos continuou no texto, assim como o fim da dedução dos juros sobre capital próprio, forma de remunerar os acionistas que hoje resulta em menos imposto para as empresas. O relator também manteve o limite proposto de R$ 40 mil de renda anual para a pessoa fĂsica declarar Imposto de Renda no modelo simplificado. Caso seja aprovada, a proposta afetarĂĄ 6,8 milhões de contribuintes, que perderiam o benefĂcio.
Segundo Lira, a Câmara vai também analisar o projeto de privatização dos Correios, cujo texto foi apresentado em fevereiro pelo governo federal. Em abril, a Câmara aprovou a urgĂȘncia na tramitação do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. Aprovado no dia 20 de abril, aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a anĂĄlise do texto.
De acordo com o ministro das Comunicações, FĂĄbio Faria, caberĂĄ ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pĂșblica. Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderĂĄ ser explorado em regime privado, o texto prevĂȘ que a União mantenha para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de "serviço postal universal", que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.A reforma do sistema eleitoral tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19. O principal ponto do texto é o que torna o voto impresso obrigatório. O texto apresentado pelo relator, Filipe Barros (PSL-PR), no final de junho, determina que se adote um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Essa espécie de cédula em papel serĂĄ então depositada em recipiente indevassĂĄvel, assegurada a conferĂȘncia pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.
O texto ainda precisa ser votado pela comissão especial que analisa o tema. A previsão, segundo Lira, é que o relatório seja votado pelo PlenĂĄrio a partir do dia 4 de agosto.
JĂĄ a reforma administrativa (PEC) 32/20) ainda precisa ser analisada por uma comissão especial. Os trabalhos do colegiado tiveram inĂcio no dia 16 de junho. A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados pĂșblicos e também modifica a organização administrativa do Estado.Os deputados pretendem realizar ainda diversas audiĂȘncia pĂșblicas para debater o impacto da reforma sobre os serviços pĂșblicos federais, inclusive na educação pĂșblica e também sobre os serviços pĂșblicos incumbidos do enfrentamento de situações de emergĂȘncia e calamidades pĂșblicas, em particular a pandemia de covid-19.
Também serão chamados representantes de diversas categorias, nas ĂĄreas de segurança pĂșblica, do JudiciĂĄrio e da Educação e sindicalistas, além de servidores da Receita Federal. A comissão também aprovou o pedido de informações sobre a reforma de órgãos do governo e deve realizar ainda seminĂĄrios estaduais para debater o tema.Fonte: AgĂȘncia Brasil