Câmara aprova texto-base do projeto de privatização dos Correios
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados analisam agora destaques ao projeto.
O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorĂĄvel à privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) serĂĄ transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da AgĂȘncia Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também serĂĄ responsĂĄvel por regular os serviços postais.De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuĂĄrios e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevĂȘ uma tarifa social para atendimento dos usuĂĄrios que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proĂbe o fechamento de agĂȘncias que garantem serviço postal universal em ĂĄreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderĂĄ ser prorrogado.A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço pĂșblico de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondĂȘncia agrupada.O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo perĂodo de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntĂĄria até 180 dias após a desestatização. O funcionĂĄrio que decidir pelo desligamento terĂĄ direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saĂșde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.Votação
A votação da proposta gerou polĂȘmica no plenĂĄrio, com discursos contra e a favor da privatização.
Na opinião do relator, a privatização darĂĄ mais agilidade aos Correios e atrairĂĄ mais investimentos. "Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiĂȘncia, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os nĂșmeros contĂĄbeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo", afirmou.
O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) destacou que os Correios atingem 100% dos municĂpios brasileiros, levando encomendas mesmo em lugares que não dão lucro para a empresa. Para Freixo, com a privatização, a maioria das cidades vai ter problemas para receber os serviços dos Correios, uma vez que, dos 5.570 municĂpios do paĂs, apenas 324 dão lucro à empresa."Quero ver se a iniciativa privada, ao assumir, vai chegar aos municĂpios mais pobres, que não dão lucro", disse o parlamentar. "Essa votação é para criar um monopólio, afastar os Correios na concorrĂȘncia nas compras eletrônicas. O correio é uma empresa lucrativa. Para modernizar os Correios basta ter vontade polĂtica. Pegar o valor do próprio lucro que a empresa fornece e capacitar melhor, fornecer mais. São mais de 90 mil funcionĂĄrios capacitados, basta capacitar mais", enfatizou.Alex Manente (Cidadania-SP) ressaltou que o Estado abrirĂĄ mão da empresa, mas manterĂĄ o controle do setor por meio de uma agĂȘncia reguladora. "Estamos nesse projeto privatizando, mas dando ao Estado o poder de controle através da agĂȘncia reguladora, dando condições de ter de concorrĂȘncia em um setor fundamental."JĂĄ o deputado Orlando Silva (PcdoB-SP) lembrou que, na maioria dos paĂses desenvolvidos, o serviço postal é prestado pelo Estado e citou o exemplo dos Estados Unidos, onde uma empresa pĂșblica presta o serviço.Silva disse que, lĂĄ, o Estado tem atuado diretamente para induzir o desenvolvimento econômico. "Aqui no Brasil estamos abrindo mão de instrumentos que poderiam servir de suporte para a retomada do crescimento, sem falar na qualidade dos serviços que a empresa oferece", lamentou.Fonte: AgĂȘncia Brasil