O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (19) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 5/21 (PEC), que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério PĂșblico (CNMP). Sem consenso, a proposta tem sido alvo de crĂticas entre os procuradores.
"Esta presidĂȘncia informa que nós, hoje, terminarĂamos a discussão da matéria e marcarĂamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o plenĂĄrio mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrĂĄtica", anunciou Lira. "Eu não acho que seja necessĂĄrio fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não hĂĄ nenhum artigo nesta PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério PĂșblico", acrescentou o deputado.
Segundo o texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a composição do Conselho Nacional do Ministério PĂșblico passarĂĄ de 14 para 17 integrantes, sendo que cinco serão indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados.
A PEC altera ainda a indicação do corregedor nacional do Ministério PĂșblico, que serĂĄ o vice-presidente do CNMP.
A proposta determina ainda que seja elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não for cumprido, caberĂĄ ao Congresso elaborar uma lei ordinĂĄria.
O texto prevĂȘ a inclusão, entre as vedações impostas aos membros do Ministério PĂșblico, da interferĂȘncia na ordem polĂtica e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente polĂtica.
No âmbito administrativo-disciplinar, a proposta inclui a atribuição de competĂȘncia ao CNMP para desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independĂȘncia funcional e assegurada a apreciação judicial.
Para Magalhães, a medida permitirĂĄ a integração "de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos", além de aumentar a legitimidade democrĂĄtica do CNMP.
"Cabe lembrar que o Ministério PĂșblico não constitui um Poder de Estado, e, portanto, não integra propriamente o intrincado mecanismo de checks and balances entre Legislativo, Executivo e JudiciĂĄrio, que é tradição em nossa história constitucional", justificou o relator.
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Procuradores da RepĂșblica (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as crĂticas, estĂĄ a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que "o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério PĂșblico e a independĂȘncia funcional de seus membros".
"Inicialmente, destacamos que não hĂĄ razão para o tema ser analisado de forma açodada. Entendemos que a proposta deve ser discutida de maneira serena, com a realização de debates que tenham ampla participação da sociedade, pois ela é a principal interessada no bom funcionamento do Ministério PĂșblico. As constantes alterações de texto em poucos dias, sem qualquer debate prévio, prejudicam essa participação e não tĂȘm contribuĂdo para uma reflexão profunda e plural sobre uma instituição tão essencial à democracia brasileira", afirma a nota.
Ao negociar com a categoria, o relator da proposta, deputado Paulo Magalhães, chegou a retirar trechos como a prescrição dos atos administrativos disciplinares. Inicialmente, estava previsto que não haveria prescrição de sindicância ou processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério PĂșblico. Também foi retirada da exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos procuradores-gerais nos conselhos superiores dos MPs.
Apesar das mudanças, a proposta final não foi bem recebida pelos procuradores. Para a categoria, não houve, por exemplo, a observância da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois órgãos colegiados. Para os membros do MP, hĂĄ um aumento da interferĂȘncia polĂtica no órgão.
"Apesar dos problemas na tramitação da PEC, não deixaremos de dialogar com a Câmara dos Deputados e buscar a construção de consensos. A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de convergĂȘncia, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério PĂșblico", argumentam as associações.
Fonte: AgĂȘncia Brasil