O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefĂcios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto jĂĄ passou por anĂĄlise do Congresso Nacional e agora entrarĂĄ em vigor.
O texto prevĂȘ a prorrogação de benefĂcios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuĂĄrias e aeroportuĂĄrias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuĂĄrios e extrativos vegetais in natura.
O objetivo desses benefĂcios fiscais é, na prĂĄtica, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevĂȘ uma redução gradual dos benefĂcios prorrogados ao longo dos Ășltimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuĂĄrios e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.
A lei dĂĄ respaldo aos benefĂcios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de PolĂtica FazendĂĄria (Confaz), episódio que ficou conhecido como "guerra fiscal" de ICMS.
"A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuĂĄrios e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatĂĄrio final pela diluição da carga tributĂĄria", informou a Secretaria-Geral da PresidĂȘncia em comunicado para anunciar a sanção.
Fonte: AgĂȘncia Brasil