PREFEITURA SANTANA

Câmara aprova projeto que cria norma geral para concursos públicos

O texto segue agora para o Senado

Por Redação em 04/08/2022 às 20:50:55

A C√Ęmara dos Deputados aprovou hoje (4) o Projeto de Lei (PL) 252/2003 que trata de regras para realiza√ß√£o de concursos p√ļblicos em todas as etapas da sele√ß√£o (autoriza√ß√£o, planejamento, execu√ß√£o e avalia√ß√£o). Pelo texto aprovado, estados e munic√≠pios poder√£o definir normas próprias. O texto segue agora para o Senado.

O projeto estabelece que os concursos p√ļblicos avaliem os candidatos por meio de provas objetivas ou dissertativas; provas orais que cubram conte√ļdos gerais ou espec√≠ficos; pela elabora√ß√£o de documentos e simula√ß√£o de tarefas próprias do cargo. Também est√£o previstos na avalia√ß√£o testes f√≠sicos compat√≠veis com as atividades habituais do cargo; avalia√ß√£o psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, e provas de t√≠tulos classificatórias ou provas e an√°lise de t√≠tulos, além da possibilidade de uma etapa de curso de forma√ß√£o.

O texto autoriza ainda a realiza√ß√£o de provas à dist√Ęncia, de forma online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro. Nesses casos, as regras ser√£o definidas, de forma espec√≠fica, por regulamento da administra√ß√£o p√ļblica ou do órg√£o contratante, observados os padr√Ķes legais de seguran√ßa da informa√ß√£o.

N√£o poder√£o participar da organiza√ß√£o dos certames servidores com parentes inscritos no concurso ou vinculados a entidades voltadas à prepara√ß√£o ou à execu√ß√£o de concursos p√ļblicos.

O projeto determina ainda que a autoriza√ß√£o para abertura de concurso p√ļblico dever√° levar em considera√ß√£o a inexist√™ncia de concurso p√ļblico anterior v√°lido para os mesmos postos; a evolu√ß√£o do quadro de pessoal nos √ļltimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras para esse per√≠odo; e estimativa do impacto or√ßament√°rio-financeiro no exerc√≠cio previsto para o provimento e nos dois exerc√≠cios seguintes.

Além disso, o texto deixa claro que é vedada em qualquer fase ou etapa do concurso p√ļblico a discrimina√ß√£o ileg√≠tima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condi√ß√£o f√≠sica, defici√™ncia, etnia, naturalidade, proveni√™ncia ou local de origem.

Caso a lei seja sancionada, a previs√£o é que as regras entrem em vigor no dia 1¬ļ de janeiro do quarto ano após a sua edi√ß√£o, podendo sua aplica√ß√£o ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso p√ļblico.

Fonte: Agência Brasil

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