PREFEITURA SANTANA

Presidente Lula sanciona LDO de 2024 com vetos e meta fiscal zero

Medida foi publicada no Di√°rio Oficial da União desta terça-feira

Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília em 02/01/2024 às 13:25:55
© Lula Marques/ Agência Brasil

© Lula Marques/ Agência Brasil

O presidente Luiz In√°cio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçament√°rias (LDO) de 2024. A medida foi publicada no Di√°rio Oficial da União desta terça-feira (2).

O texto, aprovado pelo Congresso (foto) em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa par√Ęmetros para a alocação de recursos para garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).

Entre as diretrizes, est√° a meta de déficit prim√°rio zero para este ano, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes. Para cumprir a meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.

A LDO também prev√™ um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que poder√° ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.

Na sequ√™ncia à apreciação da LDO, os parlamentares também aprovaram, em 22 de dezembro, o projeto da lei orçament√°ria para este ano, que prev√™ despesas de R$ 5,5 trilhões.

Tradicionalmente a votação da Lei Orçament√°ria Anual (LOA) é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso, j√° que os parlamentares devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.

Vetos

A LDO também trata das regras para a destinação de emendas parlamentares, que são os recursos destinados a deputados e senadores, além das bancadas estaduais e comissões. Entre os dispositivos vetados por Lula estão trechos do calend√°rio para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório.

O presidente vetou os trechos que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas e que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transfer√™ncias fundo a fundo (da União para os entes federados) para as √°reas de saúde e assist√™ncia social.

"O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçament√°ria e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa", diz a mensagem do presidente Lula, ao justificar os vetos ao Congresso Nacional. Para ele, os dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolsos de recursos.

Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico"; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um "jabuti", estranho ao texto.

"O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que "direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem" v√°rias condutas", explicou o governo, em comunicado.

Entre outros, o presidente vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B√°sica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Foi vetada ainda a possibilidade de alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão em sua esfera de compet√™ncia.

Lula também vetou a possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos e a reserva de, no mínimo, 30% de recursos de programas de moradia, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.

O texto da LDO aprovado pelo Congresso previa ainda que o Ministério do Meio Ambiente deveria executar ações, atividades e estratégias voltadas ao bem-estar animal, à atenção veterin√°ria e ao controle populacional ético, inclusive para a castração. O trecho foi vetado por Lula j√° que é estranho ao objetivo da LDO.

Fonte: Agência Brasil

Comunicar erro

Coment√°rios

DETRAN AL