Iniciativa da Amgesp impulsiona a inserção de jovens aprendizes no mercado de trabalho

Uma iniciativa da Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp), contribui diretamente para inserir os jovens aprendizes no mercado de trabalho. A ação atende a Lei Estadual nº 8.289, promulgada em 05 de agosto de 2020. Esta legislação estabelece requisitos rigorosos para empresas que desejam participar de licitações e colaborar com o Estado, exigindo vínculo com jovens aprendizes como condição indispensável.

No rol de documentos necessários à habilitação em processos licitatórios da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Alagoas, fica a obrigatoriedade de inserir a Declaração de Cumprimento de Cota de Aprendizagem (DCCA), conforme o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), emitida pelo próprio interessado sob as penas da Lei. Ficam liberadas de apresentar a DCCA nos processos licitatórios e na vigência dos contratos, nos termos do art. 4º desta Lei, as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Para garantir o cumprimento desses requisitos, a Amgesp realiza uma análise detalhada dos documentos apresentados pelas empresas. Essa avaliação inclui uma autodeclaração de cumprimento da cota de aprendizagem, que corresponde a pelo menos 5% do quadro de funcionários da empresa, conforme já previsto no artigo 429 da CLT.

De acordo com a exigência da CLT, toda empresa deve ter 5 a 15% do seu quadro de funcionários preenchido por jovens aprendizes, com idades que variam de 14 a 24 anos e que estejam devidamente matriculadas na escola básica.

A Amgesp, no entanto, chegou a identificar fragilidades dessa autodeclaração, uma vez que muitas empresas forneciam informações que não são verídicas.

Diante desse cenário, em 2023, a Agência, representada pelo agente de Contratação Cícero Dantas, se reuniu com o auditor fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho de Alagoas, Leandro Carvalho, para discutir soluções para o problema.

Foi apresentada a necessidade de um documento oficial que comprovasse a fiscalização e auditoria das empresas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, proporcionando à Amgesp maior segurança na avaliação do cumprimento dos requisitos legais pelas empresas.

"Essa parceria foi fundamental para o aumento da contratação dos aprendizes em Alagoas. É uma parceria que já tem há alguns anos, de fácil comunicação, de transparência de informações entre os órgãos e para a sociedade para a contratação dessa juventude, desses adolescentes que tem o seu lugar no mercado de trabalho", afirma Carvalho.

Diálogo e fiscalização

Como resultado desse diálogo, o Ministério do Trabalho e Emprego desenvolveu uma certidão oficial que atesta a fiscalização das empresas, contribuindo assim para a garantia da transparência e legalidade nos processos de licitação.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo assessoramento jurídico e padronização de documentos relativos a licitações no Estado, ao ser informada sobre essa iniciativa, prontamente atualizou as minutas para inclusão da exigência desta certidão.

A nova Lei de Licitações, a Lei 14.133 de 2021, incorporou a necessidade de contratação de Jovens Aprendizes, assim como de pessoas com deficiência e mulheres em situação de vulnerabilidade, evidenciando a vanguarda do Estado de Alagoas nessa questão.

É importante destacar que Alagoas foi o primeiro Estado a estabelecer esses critérios e criar uma legislação que refletisse diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), demonstrando seu compromisso com a inclusão social e o cumprimento das leis trabalhistas.

Essa parceria entre a Amgesp e o Ministério do Trabalho e Emprego reflete não apenas em Alagoas, mas em âmbito nacional. Graças a essa colaboração, o Estado tem a capacidade de identificar e penalizar empresas que não cumprem os critérios legais estabelecidos.

"O MTE tem sido um parceiro diligente e atencioso nesse processo, reconhecendo o papel crucial da Amgesp na promoção e implementação dessa legislação. Eles têm sido essenciais para estabelecermos um acesso mais estreito e eficaz na fiscalização. Além disso, as empresas também estão reconhecendo a importância dessas práticas, não apenas cumprindo as exigências legais, mas também contribuindo ativamente para a criação de vagas e o estabelecimento de funções internas para a execução dos jovens no trabalho. Esse reconhecimento e colaboração demonstram o impacto positivo que a parceria com o Ministério e as práticas da Amgesp estão gerando na inclusão de jovens no mercado de trabalho", destaca a Agência de Modernização.

Em um cenário que evidencia a efetividade das políticas de inserção, entre março de 2023 e fevereiro de 2024, foi observado um aumento significativo de 15% no número de aprendizes registrados por empresas de Alagoas, passando de 4.963 para 5.730. Este progresso é ainda mais notável ao considerar que o número de empresas regulares em Alagoas cumprindo a cota aumentou de 9.524 em março de 2023 para 9.961 em fevereiro de 2024. Esse crescimento demonstra não apenas o compromisso das empresas com as políticas de aprendizagem, mas também a eficácia das medidas implementadas pela Amgesp e pelo Ministério do Trabalho e Emprego na fiscalização e promoção da inclusão de jovens no mercado de trabalho.

Devido ao estreitamento de laços entre os dois entes, bem como outros órgãos envolvidos na administração pública, a expectativa é que a fiscalização seja ainda mais eficaz no futuro, contribuindo para o alcance de resultados positivos e duradouros na inserção de jovens no mercado de trabalho.