A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que permite que o Sistema Ănico de SaĂșde (SUS) receite e aplique remédios com indicação de uso diferente daquele aprovado pela AgĂȘncia Nacional de Vigilância SanitĂĄria (Anvisa). Essa permissão só é vĂĄlida se houver uma recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto, de autoria do Senado Federal, prevĂȘ que devem ser demonstradas as evidĂȘncias cientĂficas sobre a eficĂĄcia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da SaĂșde.
O texto-base do PL foi aprovado na Câmara em dezembro do ano passado, entretanto os deputados ainda precisavam votar os destaques, que foram rejeitados na sessão de hoje.
* Com informações da AgĂȘncia Câmara de NotĂcias
Fonte: AgĂȘncia Brasil