Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no inĂcio da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favorĂĄveis e 13 contrĂĄrios, jĂĄ em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mĂnimo de 49 votos necessĂĄrios em cada turno no plenĂĄrio do Senado, o lĂder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de Ășltima hora mudanças significativas na Ășltima versão do texto que havia sido aprovado na Ășltima terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O governo tinha urgĂȘncia na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o AuxĂlio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa FamĂlia terĂĄ pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. JĂĄ ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefĂcio terĂĄ carĂĄter permanente e não temporĂĄrio, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famĂlias.
Na prĂĄtica, a PEC adia o pagamento de precatórios – dĂvidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso - pela União. Em 2022, a dĂvida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o AuxĂlio Brasil. Pela proposta o valor mĂĄximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cĂĄlculo do Teto de Gastos - limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.
No rol de principais modificações feitas pelo relator estĂĄ a redução do prazo de vigĂȘncia do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terĂĄ que ser rediscutido novamente em 2026, a medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.
"Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sub limite para precatórios irĂĄ até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difĂcil execução orçamentĂĄria", explicou o relator sobre a sexta versão do texto.
Outra alteração feita por Bezerra exclui da PEC medidas relacionadas à securitização de dĂvidas tributĂĄrias. "A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuĂzo deixar essa discussão para outro momento", avaliou. Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cĂĄlculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões - serĂĄ inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saĂșde, assistĂȘncia social e previdĂȘncia.
Pressionado por diversos parlamentares o governo jĂĄ havia retirado do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos devidos a estados e municĂpios serão pagos em trĂȘs parcelas anuais. O pagamento serĂĄ feito conforme uma fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R$ 66 mil. Na sequĂȘncia, virão as dĂvidas de natureza alimentĂcia idosos, pessoas com deficiĂȘncia e doenças graves.
Como sofreu alterações, a PEC dos Precatórios terĂĄ que voltar para a anĂĄlise da Câmara dos Deputados. A proposta só pode ser promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando deputados e senadores chegarem a um consenso e aprovarem o mesmo texto.
Fonte: AgĂȘncia Brasil